Parecer - Comissão Permanente de por (Projeto de Lei nº 17 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
Data
Autor
Ementa
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Projeto de Lei Nº 017/2005
indexacao
Texto Integral