Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 31 de 2005)
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Tipo
Parecer
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Parecer Jurídico
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Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no Município, afixarem cartazes em local visível, com destaque, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas
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