Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 08/04/2022 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 17 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

08/04/2022

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral