Parecer - 10 - Parecer CCJR de 13/04/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 22 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer CCJR

Data

13/04/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral