Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei nº 62 de 2005)

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implementação e desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado Município para Construções Escolares - PAC.

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