Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 77 de 2005)

Dispõe sobre a autorização para o município de Paraguaçu Paulista celebrar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo ? SABESP e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para os fins que especifica