Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 16/09/2022 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 42 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

16/09/2022

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral