Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 27/09/2022 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 44 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

7 - Parecer Jurídico

Data

27/09/2022

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral