Parecer - 8 - Parecer RE nº. 026-2022 de 29/09/2022 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial (Projeto de Lei nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer RE nº. 026-2022
Data
29/09/2022
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral