Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 04/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 47 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa ao Jurídico

Data

04/10/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral