Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 13/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa ao Jurídico
Data
13/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral