Avulso - 14 - Lei Ordinária nº. 3.473 de 18/10/2022 por José Roberto Baptista Junior (Projeto de Lei nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Lei Ordinária nº. 3.473
Data
18/10/2022
Autor
José Roberto Baptista Junior
Ementa
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Texto Integral