Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 16 de 2006)
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Tipo
Parecer
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Parecer Jurídico
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Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças no colo, idosos e deficiente em estabelecimentos comerciais, de serviços ou similares e dá outras providências
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