Parecer - 11 - Parecer Jurídico de 27/01/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - Parecer Jurídico
Data
27/01/2023
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral