Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 30/01/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa ao Jurídico
Data
30/01/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral