Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 42 de 2006)
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Tipo
Parecer
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Parecer Jurídico
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Dispõe sobre autorização á Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a receber, mediante contrato especifico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
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