Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 02/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa ao Jurídico

Data

02/02/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao