Parecer - 15 - Parecer Jurídico de 06/02/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

15 - Parecer Jurídico

Data

06/02/2023

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral