Parecer - 16 - Parecer CCJR de 13/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16 - Parecer CCJR
Data
13/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral