Avulso - 14 - Publicação Lei nº. 3.496 de 17/02/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Publicação Lei nº. 3.496
Data
17/02/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral