Avulso - 26 - Publicação Lei nº. 3.498 de 02/03/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
26 - Publicação Lei nº. 3.498
Data
02/03/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral