Avulso - 20 - Lei nº. 3.501 de 22/03/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 64 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

20 - Lei nº. 3.501

Data

22/03/2023

Autor

Paulo Roberto Pereira

Ementa

indexacao

Texto Integral