Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 23/03/2023 por Melissa Ritti Maranezzi Nascimento (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Parecer Jurídico
Data
23/03/2023
Autor
Melissa Ritti Maranezzi Nascimento
Ementa
indexacao
Texto Integral