Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 24/03/2023 por Melissa Ritti Maranezzi Nascimento (Projeto de Lei nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

24/03/2023

Autor

Melissa Ritti Maranezzi Nascimento

Ementa

indexacao

Texto Integral