Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 28/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa ao Jurídico
Data
28/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral