Parecer - Parecer nº 030/11 de 24/08/2011 por CCJR (Projeto de Lei nº 49 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 030/11
Data
24/08/2011
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 030/11, da CCJR, favorável ao Projeto de Lei nº 049/11
indexacao
Texto Integral