Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 28/04/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
28/04/2023
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral