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Parecer - 8 - Parecer RE nº. 021-2023 de 24/05/2023 por José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer RE nº. 021-2023

Data

24/05/2023

Autor

José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial

Ementa

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