Avulso - 19 - Publicação Lei nº 3.516 de 30/05/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Publicação Lei nº 3.516
Data
30/05/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral