Parecer - 10 - Parecer CCJR de 12/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
12/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral