Parecer - Parecer Jurídico de por (Veto nº 1 de 2006)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 29/06, de autoria do vereador Siney Antonio Salomão, que ?Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Notas e Protestos comunicarem à Prefeitura Municipal as lavraturas de escrituras públicas de compra e venda por eles realizadas, conforme específica