Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 60 de 2006)

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER) objetivando a execução de obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal municipal, entre a SP- 421 (Rodovia Vereador Miguel Deliberador) e a Usina Maracaí, dentro do Perímetro do Município