Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2006)
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Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade predial (IPTU) incidente sobre os imóveis construídos de uso residencial de até 50 m² (cinqüenta metros quadrados), e dá outras providências
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