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Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a Covid-19.

Altera a Lei Municipal nº 3.266/2019, que dispõe sobre o registro, identificação, esterilização, adoção e controle ético da população de cães e gatos.

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS-Fundeb), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, e revoga as Leis Municipais nºs 2.498 e 2.550/2007.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Esportes, para o recebimento de recursos financeiros ou de equipamentos destinados à implantação do projeto Areninha.

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a alteração da Lei nº. 2.846/2012 e a revogação da Lei nº. 1.981/1997.

Altera a Lei Municipal nº. 2.320/2004, que reconheceu de utilidade pública a Associação de Canto Coral de Paraguaçu Paulista, com nova redação da ementa e do art. 1º, para constar a sucessora Associação Cultural Maestro Cícero Siqueira.

Altera os incisos I, II e III-A e os §§ 9º e 10 do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração da contribuição de servidores efetivos, aposentados e pensionistas e adequação dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Departamento de Educação, Departamento de Saúde, Departamento de Assistência Social e em Encargos Gerais do Município, para atendimento da Atividade 2036, Manutenção do Programa de Alimentação do Servidor - PAS.

Institui o “Dia Municipal do Ciclismo”, no Município de Paraguaçu Paulista - SP.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento da Atividade 2022, Manutenção Diretoria de Agricultura e Abastecimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, nos Departamentos que especifica, para atendimento das Atividades/Projetos 2017, 2081, 1021 e 2027.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento de Saúde, para atendimento da Atividade 2027 (Aditamentos do Convênio SUS/SP nº 01/2015 - UTI Covid-19).

Altera os incisos I, II e III-A e os §§ 9º e 10 do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração da contribuição de servidores efetivos, aposentados e pensionistas e adequação dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica.

Cria o Banco de Ração para Animais de Companhia (Banco de Ração) no âmbito do Município.

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº. 3.360/2021, para adequação dos dias de publicação das edições ordinárias do Diário Oficial Eletrônico do Município.

Altera a Lei Municipal nº 2.381/2005, que autoriza o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio mensal, para pagamento dos custos de transporte, a estudantes do Município que frequentam cursos presenciais de ensino superior e profissionalizante nas cidades da região.

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, previsto na Lei Municipal nº. 1.989, de 26 de agosto de 1997.

Altera a Lei Municipal nº. 2.518/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de nova redação da alínea "a" do inciso VI e inclusão dos incisos VII, VIII, IX e X no art. 2º, inclusão dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 3º, e nova redação dos incisos I, II e III e do § 2º e inclusão do inciso V no art. 4º.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, nos Departamentos que especifica, para atendimento do Projeto 1021 e das Atividades 2066 e 2047.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento do Projeto 1024 (Restituição à União de saldo financeiro do Contrato de Repasse nº 787366/2013).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, nos Departamentos que especifica, para atendimento dos Projetos 1031, 1021 e 1014.

Altera a Lei Municipal nº 3.106, de 11 de abril de 2017, para transferir a coordenação do Programa Adote Uma Praça ao Departamento Municipal de Urbanismo e Habitação.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 – LDO 2022).

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

Institui o Circuito Paraguaçuense de Ciclorrotas no município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento das Atividades 2024, 2025, 2026 e 2032 (Ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19).

Estabelece procedimentos para a celebração de parcerias com a iniciativa privada pelos órgãos da Administração municipal.

Institui a "Semana da Mediação e Conciliação", no Município de Paraguaçu Paulista-SP.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, objetivando a execução de ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, na Câmara Municipal e Encargos Gerais do Município, para atendimento de projeto e Encargos Gerais do Município que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde e no Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento das Atividades 2035 e 2063.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento da Atividade 2070, Proteção Social Básica a Criança e Adolescente.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para construção de sede própria e melhor comodidade aos usuários (servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas).

Institui o “Mês da Mediação e Conciliação”, no Município de Paraguaçu Paulista-SP.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento das Atividades 2024, 2025, 2027, 2028, 2032, 2034 e 2035 (Ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19).

Institui o dia de luta contra a LGBTfobia no calendário oficial do Município de Paraguaçu Paulista e dá providências correlatas.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento das Atividades 2024 e 2027 (Custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde e Custeio de Leitos UTI Covid-19).

Institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos municipais de Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Educação e Departamento Municipal de Saúde, para atendimento das Atividades 2042 e 2030.

Institui o programa de atendimento prioritário as pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna em todas as unidades de saúde e hospitalares do município de Paraguaçu Paulista-SP.

Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea”, no Município de Paraguaçu Paulista-SP.

Dispõe sobre a reformulação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deliberada pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e a revogação das Leis Municipais nº 2.092/1999 e 2.373/2005.

Dispõe sobre o Programa Bolsa Trabalho do Município, alterações da Lei Municipal nº 3.361, de 2 de fevereiro de 2021, e disposições transitórias de execução do Programa Bolsa Trabalho durante os exercícios de 2021 e 2022, em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando aquisição de equipamentos e a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025) e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde e no Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento das Atividades 2024, 2027, 2062 e 2070.