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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a instalação e manutenção de sistema de segurança do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2020, em Diversos Departamentos Municipais, para atendimento de atividades e operações especiais que especifica (Adequação orçamentária para pagamento da Folha de Pessoal Nov e Dez/2020, 13º Salário e Encargos Gerais do Município).

Dispõe sobre modificações do Anexo IV da Lei Municipal nº. 3.169/2017 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018-2021), conforme especifica.

Dispõe sobre modificações dos incisos III e IV do art. 8º, do art. 30 e do Anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.324, de 17 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LDO 2021), conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Luizas de Marilac, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a manutenção do atendimento, em contra turno escolar, de crianças e adolescentes de 6 a 16 anos de ambos os sexos, oriundas de famílias carentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, para atendimento do Projeto 1005, Pavimentação, Guias e Sarjetas (CTR MDR nº 900192/2020).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, visando a manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes de 15 a 17 anos (Projeto CARA), com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos e Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do Projeto 1005 (CTR MDR nº 887514/2019) e das Atividades 2025 (Convênio nº 599/2018), 2024 (Convênio nº 1.494/2018) e 2035 (Convênio nº 059/2019).

Inclui o § 3º no art. 1º da Lei nº. 3.147/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo emissor de luz - LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação São Vicente de Paulo de Paraguaçu Paulista (LAR DOS IDOSOS), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a manutenção de serviço de proteção social especial para idosos.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento de Turismo e Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do Projeto 1021 (Convênio DADETUR nº 091/2012) e da Atividade 2024 (Portaria MS nº 2.684/2020).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista – CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, visando a manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos (Projeto CARA, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município, à Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, para construção de sua sede e transferência das instalações para esse novo local, a fim de ampliar o atendimento a pacientes carentes portadores de câncer do Município e o trabalho de divulgação e orientação das formas de prevenção.

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Poder Legislativo na forma eletrônica e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a criação do Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos artigos 26, 89, 185 e 322 e inclusão dos artigos 51-A e 142-A na Resolução nº. 113, de 17/06/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a regulamentação da gestão e o controle de bens patrimoniais da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do art. 2º da Resolução nº 106, de 15/05/2020, que criou o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal.

Dispõe sobre alteração de redação, inclusão de inciso e parágrafo no art. 211 e inclusão do art. 271-A na Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, para tratar de Emendas Impositivas.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de realizar benfeitorias na estrada de acesso ao Bairro Rancho Alegre.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o crédito especial decorrente da Lei nº 3265, de 28/06/19.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a falta de infraestrutura (asfalto) nas ruas Anísio Machado, Duque de Caxias, José Jacob, João Pires Cardoso, Antônio Domingues e outras no município.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a falta de manutenção e instalação de novas lixeiras ou a coleta defronte cada residência do Distrito de Sapezal.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de pavimentação de trecho da rua Duque de Caxias, na Barra Funda.

Requer à sra. prefeita municipal informações sobre o cadastramento e regularização de todas as ruas de nossa cidade para que os Correios possam criar os novos CEPs.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a aquisição de veículos para o transporte de universitários que estudam em cidades de nossa região.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações referentes ao reembolso concedido pelo Poder Executivo aos alunos de nosso município que estudam em cidades de nossa região.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a mudança do sentido de tráfego da rua Irmã Gomes.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o reembolso do transporte escolar para os estudantes universitários.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o crédito especial decorrente da Lei nº 3.303 de 24/01/2020.

Apresenta justificativa de falta à 66ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 27/01/2020, por motivo relevante, como especifica.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a destinação de imóvel à Associação de Combate ao Câncer de Paraguaçu Paulista.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a realização de campeonato varzeano de futebol.

Apresenta justificativa de falta à 66ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 27/01/2020, por motivo relevante, como especifica.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o kartódromo de nossa cidade.

Requer à sra. Prefeita Municipal estudos objetivando reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais com o mesmo índice de correção outorgado aos servidores do Magistério Público Municipal.

Requer ao responsável pelo Grupo Energisa informações sobre a possibilidade de serem retomadas as leituras nos equipamentos para a constatação do consumo de energia elétrica nas áreas rurais de nosso município.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a instalação de semáforo no cruzamento da av. Durval Garms com a av. Sete de Setembro e uma faixa elevada na av. Sete de Setembro próximo à igreja São José, no Bairro Murilo Macedo.

Apresenta justificativa de falta à 66ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 27/01/2020, por motivo relevante, como especifica.

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 045/20 de sua autoria

Requer à sra. Prefeita Municipal informações referentes à implantação de Programa de Proteção Rural em nosso município.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações referentes a instalação de uma unidade do Ganha Tempo em nosso município.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre planejamento, ações e metas que visem combater o desemprego em nosso município.

Requer à empresa Turismar informações sobre a redução de viagens de circular do trajeto Paraguaçu Paulista - Marília.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações acerca dos gastos despendidos com professores eventuais e demais despesas lotadas no Departamento Municipal de Educação.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a estrada do Barreirinho em nosso município.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre os Programas Cidade Legal e Nosso Teto em nosso município.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a realização de melhorias no sistema de drenagem e manejo das águas pluviais das vias urbanas e rurais no município.