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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010 DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), PARA INCLUSÃO DO § 5º E DO ANEXO ÚNICO E DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO PAS AO SERVIDOR LOTADO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II).

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ITENS AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2010, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS).

ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 125/2010 DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), PARA INCLUSÃO DO § 5º E DO ANEXO ÚNICO E DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO PAS AO SERVIDOR LOTADO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II).

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTES AO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, INSCRIÇÃO, PENALIDADES E NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O INCISO IX NO ART. 30 E O ART. 40-A, E MODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/98 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE TRATAM DAS PROIBIÇÕES QUE VISAM A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS E DO CONTROLE DO LIXO.

CRIA CARGOS DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, NECESSÁRIOS AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1997 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA, CÂMARA, AUTARQUIA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REQUERER O ABONO DE FALTA AO SERVIÇO.

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2005, PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO HECTARE RURAL NO MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1998, CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, COM A INCLUSÃO DO ART. 29-A, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO.

INSTITUI E APROVA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (PDMT).

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO CÓDIGO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM).

ALTERA O ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1998, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DAS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR (AVE) NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, NECESSÁRIOS AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2016, E SUAS ALTERAÇÕES.

CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR (AVE) NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, NECESSÁRIOS AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA A SEMANA DE COMBATE ÀS DROGAS.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA, O "DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, EVENTOS DE HOMENAGENS AO POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL CIVIL, GUARDA MUNICIPAL E ATIRADOR DO TIRO DE GUERRA DO ANO.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA A SEMANA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA O DIA DE COMBATE AO "BULLYING" ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS POLICIAIS MILITARES SGT PM CARLOS, SGT NOGUEIRA, SGT PM CASTILHO, CB PM SILVERIO, CB PM RIBEIRO, CB PM RODRIGO, CB PM MARCIO PEREIRA, CB PM ALEXANDRE E SD PM MILANI PELA DEDICAÇÃO E EMPENHO NA APREENSÃO DE MAIS DE UMA TONELADA DE DROGAS EM NOSSO MUNICÍPIO.

MANIFESTA REPÚDIO À ATITUDE DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASSIS, VALMIR DIONÍSIO E EDUARDO CAMARGO NETO, QUESTIONANDO OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE PARAGUAÇU PAULISTA AO PROJETO DE LEI Nº. 81/2017, DE AUTORIA DA PREFEITA MUNICIPAL.

MANIFESTA REPÚDIO À ORGANIZAÇÃO DO DESFILE OFICIAL ALUSIVO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 12 DE MARÇO, PELO NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DA LEI DE ACESSIBILIDADE, QUE ACABOU IMPEDINDO QUE A VEREADORA LUCIANA DA ADEPTA OU QUALQUER OUTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TIVESSE ACESSO AO PALANQUE ONDE ESTAVAM AS AUTORIDADES E CONVIDADOS.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS PROFESSORES DERLY ANTÔNIO DA SILVA, AMARILDO JOSÉ RAMOS E GILBERTO PEREIRA PELO EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO FRENTE À ESCOLINHA DE FUTEBOL DE BASE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

MANIFESTA PROTESTO AO PROJETO DE LEI Nº 7419/2006, EM TRÂMITE NA COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO SR. ANTÔNIO NOEL DOS SANTOS, PELA IDEALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ÁREA INTITULADA RECANTO FAMILIAR.

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO MÁRIO SAMPAR, OCORRIDO NO DIA 19 DE JUNHO.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO SR. ARISTIDE ROSA PELA TRAJETÓRIA COMO ESPORTISTA.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES À EMPRESA RAIZEN, QUE APÓS DOAÇÕES DO IMPOSTO DO CORAÇÃO, POSSIBILITOU A TROCA DO VEÍCULO UTILIZADO PELA CASA ABRIGO.

MANIFESTA REPÚDIO ÀS RAZÕES DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 442 AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) JUNTO AO STF, QUE VISA DESCRIMINALIZAR O ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO.

MANIFESTA APOIO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016, QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, QUE DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. RAFAEL FRANCHON, OCORRIDO NO DIA 13 DE AGOSTO.

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. LOURINALDO MARTINS, OCORRIDO NO DIA 16 DE SETEMBRO.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO PARAGUAÇUENSE LOURIVAL CARVALHO SILVA PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DE EXÉRCITO, OCORRIDA NO DIA 31 DE JULHO DESTE ANO.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES À UNIMED ASSIS PELO RESULTADO OBTIDO NESTES 13 ANOS DE ATUAÇÃO COM O PROJETO LANCE LIVRE DE BASQUETE FEMININO, CENTRO DE TREINAMENTO UNIMED - CTU PARAGUAÇU PAULISTA.

INDICA AO DIRETOR DO DER, SR. JORGE MASSATAKA MORI, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM NA RODOVIA EM FRENTE À ETEC AUGUSTO TORTOLERO ARAÚJO - COLÉGIO AGRÍCOLA, LOCALIZADA NA RODOVIA SP-284, KM 477.

INDICA A LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS, PRINCIPALMENTE DA ÁREA VERDE SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL D. LINA LEUZZI.

INDICA A LIMPEZA NA VEGETAÇÃO EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DA LINHA FÉRREA DESDE O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA ATÉ O DISTRITO DE SAPEZAL.

INDICA OPERAÇÃO TAPA-BURACO E RECAPEAMENTO NAS RUAS DO DISTRITO DE ROSETA.

INDICA A REFORMA E CLIMATIZAÇÃO DO VELÓRIO EXISTENTE NO DISTRITO DE ROSETA.

INDICA A INSTALAÇÃO DE MAIS DUAS LIXEIRAS NO DISTRITO DE SAPEZAL.

INDICA A LIMPEZA DO TERRENO BALDIO EXISTENTE NA RUA ROSA AFFINI, ESQUINA COM A RUA ALFREDO ÂNGELO SONCINI.

INDICA OPERAÇÃO TAPA-BURACO NAS VIAS URBANAS DO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE.

INDICA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SALA DE ODONTOLOGIA DA UBS EXISTENTE NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE.