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ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 03/09/2018.

ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 17/09/2018.

ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 01/10/2018.

ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 15/10/2018.

ATA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 29/10/2018.

ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 05/11/2018.

ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 19/11/2018.

ATA DA 42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 22/11/2018.

ATA DA 2ª SESSÃO SOLENE DA 17ª LEGISLATURA DE 29/11/2018.

ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 03/12/2018.

ATA DA 43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 17/12/2018.

ATA DA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 19/12/2018.

ATA DA 45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DE 20/12/2018.

REDAÇÃO FINAL Nº 001/18 DO PROJETO DE LEI Nº 001/18, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REDAÇÃO FINAL Nº 002/18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/18, QUE "ALTERA O §3º DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, PARA MAJORAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PAS, INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS NO PROGRAMA"

REDAÇÃO FINAL Nº 003/18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/18, QUE "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE TERMOS NOS ARTIGOS 84, 106 E 176 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997 - “ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA PREFEITURA, CÂMARA, AUTARQUIA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA".

REDAÇÃO FINAL Nº 004/18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/18, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ITENS AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2010, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS)".

REDAÇÃO FINAL Nº 005/18 DO PROJETO DE LEI Nº 036/18, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019".

REDAÇÃO FINAL Nº 006/18 DO PROJETO DE LEI Nº 037/18, QUE "REGULAMENTA OS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSSS) NO MUNICÍPIO".

REDAÇÃO FINAL Nº 007/18, DO PROJETO DE LEI Nº 054/18 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REDAÇÃO FINAL Nº 008/18, DO PROJETO DE LEI Nº 055/18 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REDAÇÃO FINAL Nº 009/18, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/18 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM)".

REDAÇÃO FINAL Nº 010/18, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/18 QUE "ALTERA O ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1998, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DAS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO".

REDAÇÃO FINAL Nº 011/18, DO PROJETO DE LEI Nº 064/18 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, CESSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, VISANDO A MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, VISANDO A MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS PROVENIENTES DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016 (PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) ENTRE A PREFEITURA E A CÂMARA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 1862/2009 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL DO JARDIM TÊNIS CLUBE, NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, VISANDO A EXECUÇÃO DE PROJETOS E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

REFORMULA O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.332/2004, E O DESIGNA COMO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, DEPARTAMENTO DE SAÚDE E GABINETE DO PREFEITO, VISANDO A EXECUÇÃO/MANUTENÇÃO DE PROJETO E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A UNIÃO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNO FEDERAL E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 704832/2009 - REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL, CENTRO, NO MUNICÍPIO.

DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES ONDE HÁ PORTA GIRATÓRIA FACILITEM O ACESSO E SAÍDA DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 2.913/2014.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA, VISANDO O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS NA REGIÃO, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OCORRER COM CUSTEIO DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), NO ÂMBITO DO PRÓ SANTA CASA 2.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES, VISANDO A EXECUÇÃO/MANUTENÇÃO DE PROJETO/ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE), VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMÍLIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE), VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMÍLIAS, COM RECURSOS MUNICIPAIS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO LUIZAS DE MARILLAC, VISANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO, EM CONTRA TURNO ESCOLAR, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 16 ANOS DE AMBOS OS SEXOS, ORIUNDAS DE FAMÍLIAS CARENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRADA DE PARAGUAÇU PAULISTA (ACIPP), VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE MEDIANTE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRADA DE PARAGUAÇU PAULISTA (ACIPP), VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE MEDIANTE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS, COM RECURSOS MUNICIPAIS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA).

PROÍBE O ABANDONO DE CARROS, REBOQUES, SEMIRREBOQUES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO LUIZAS DE MARILLAC, VISANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO, EM CONTRA TURNO ESCOLAR, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 16 ANOS DE AMBOS OS SEXOS, ORIUNDAS DE FAMÍLIAS CARENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIAL, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARAGUAÇU PAULISTA – CASA LAR CORONEL JUVENTINO PEREIRA, VISANDO A MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS COMPLETOS, DE AMBOS OS SEXOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARAGUAÇU PAULISTA - CASA LAR CORONEL JUVENTINO PEREIRA, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA ADOLESCENTES DE 15 A 17 ANOS (PROJETO CARA / ADOLESCENTES FÓRUM), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARAGUAÇU PAULISTA – CASA LAR CORONEL JUVENTINO PEREIRA, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA ADOLESCENTES DE 15 A 17 ANOS (PROJETO CARA), COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.