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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO, REVOGA A LEI Nº. 2.440/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 E 25.05, INTEGRANTES DA TABELA I – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XIII E ARTIGO 194-A NO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/98 – CÓDIGO DE POSTURAS, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREA NO ENTORNO DO BALNEÁRIO MUNICIPAL.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, PARA MAJORAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PAS, INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS NO PROGRAMA.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014.

DENOMINA "VEREADOR ONÓRIO FRANCISCO ANHESIM" A SALA DE REUNIÕES DO PALÁCIO LEGISLATIVO ÁGUA GRANDE, SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O DIA DE HOMENAGENS AO POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL CIVIL, GUARDA MUNICIPAL E ATIRADOR DO TIRO DE GUERRA DO ANO.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO AO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO PELOS TRINTA E DOIS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DURANTE SETE MANDATOS ELETIVOS NO CARGO DE VEREADOR.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015.

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL SILVIO FERNANDES.

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TEORI ZAVASCKI, NO ÚLTIMO DIA 19 DE JANEIRO.

MANIFESTA PROTESTO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC Nº 287/2016, QUE PROPÕE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES À EQUIPE ADMINISTRATIVA E AOS SERVIDORES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MARÍLIA PELO EXCELENTE ATENDIMENTO E TRABALHO EM MEIO ÀS OBRAS DE REFORMA DA UNIDADE HOSPITALAR.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES À SRA. LUZIA APARECIDA ZAMPRÔNIO SILVA E AO SR. JOSÉ ARLINDO ALMEIDA, RESPECTIVAMENTE PELA COMPOSIÇÃO E MELODIA DO HINO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES À SRA. MARIA CRISTINA SONSIN E AO DR. WALDEMAR MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR PELAS PALESTRAS REALIZADAS NO DIA 12 DE MAIO NA CÂMARA MUNICIPAL.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO DEPUTADO ED THOMAS PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2016, QUE INCLUI OS §§ 6º, 7º E 8º AO ART. 1º DA LEI Nº 3.201, DE 23/12/81, QUE DISPÕE SOBRE A PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO NOBRE DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO JOSÉ AUGUSTO ROSA PELA ATENÇÃO E APOIO QUE TEM DISPENSADO AO NOSSO MUNICÍPIO.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS POLICIAIS MILITARES 1º SGT PM FERMINO E CB PM RAPHAEL PELOS PRIMEIROS PROCEDIMENTOS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS E MASSAGEM CARDÍACA, SALVANDO A VIDA DE UMA CRIANÇA EM UMA OCORRÊNCIA NO DIA 05/07/2017.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS POLICIAIS MILITARES 1º SGT PM FERMINO E CB PM RAPHAEL PELOS PRIMEIROS PROCEDIMENTOS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS E SOCORRO IMEDIATO, SALVANDO A VIDA DE UMA CRIANÇA EM UMA OCORRÊNCIA NO DIA 05/07/2017.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS ATLETAS, AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E À SRA. PREFEITA MUNICIPAL PELOS RESULTADOS OBTIDOS NA 61ª EDIÇÃO DOS JOGOS REGIONAIS DE ESPORTES DO INTERIOR - REGIÃO OESTE, REALIZADA ENTRE OS DIAS 11 E 30 DE JULHO, NA CIDADE DE OSVALDO CRUZ/SP.

MANIFESTA APOIO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO À PROPOSTA DE RENOVAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA MALHA FERROVIÁRIA PAULISTA QUE ESTABELECE O APORTE DE NOVOS INVESTIMENTOS E A REATIVAÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO BAURU-PANORAMA.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS CAMARINHA E AO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIVESP RICARDO BOCALON PELA INSTALAÇÃO DE UM POLO DA INSTITUIÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO LIONS CLUBE INTERNACIONAL, PELO CENTENÁRIO COMEMORADO EM 7 DE JUNHO E AO LIONS CLUBE DE PARAGUAÇU PAULISTA PELOS 58 ANOS DE FUNDAÇÃO A SEREM COMEMORADOS NO DIA 10 DE OUTUBRO.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO COMANDANTE DO TIRO DE GUERRA DE PARAGUAÇU PAULISTA (TG 02-049), ILMO. SR. SUBTENENTE FLÁVIO VICENTE PEREIRA, DO EXÉRCITO BRASILEIRO, PELOS RELEVANTES TRABALHOS QUE TEM DISPENSADO AO NOSSO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL PELA CRIAÇÃO DO PROJETO ATIRADOR MIRIM.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO SR. ROBERTO BERTOLI, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CROMA PELA DOAÇÃO DE 75 QUIMONOS E POR AJUDAR MENSALMENTE A APVJ - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E VOLUNTÁRIOS DO JUDÔ.

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DA VEREADORA QUITÉRIA BRAZ DA SILVA SANTOS, OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 1º DE SETEMBRO.

MANIFESTA REPÚDIO AO BANCO SANTANDER PELA EXPOSIÇÃO QUEERMUSEU - CARTOGRAFIAS DA DIFERENÇA NA ARTE BRASILEIRA, REALIZADA NO SANTANDER CULTURAL, EM PORTO ALEGRE - RS.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS E ALUNOS DA ETEC AUGUSTO TORTOLERO ARAÚJO PARAGUAÇU PAULISTA, PELA REALIZAÇÃO DE UMA ARRECADAÇÃO DE FUNDOS NA UNIDADE ESCOLAR OBJETIVANDO POSSIBILITAR O TRANSPLANTE DE CÓRNEA DO ALUNO GABRIEL SILVA BUENO.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO FOTÓGRAFO LUIS GUSTAVO CAVALHEIRO, PELA CONQUISTA DA 1ª COLOCAÇÃO NO CONCURSO DE FOTOGRAFIA SOBRE OBJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DE 2017, LANÇADO PELO CENTRO DE INFORMAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O JAPÃO (UNIC TÓQUIO).

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS POLICIAIS MILITARES, CB PM JEAN, CB PM ANDRÉIA, CB PM LUCIANO, CB PM FABIANO E CB PM CORTEZ PELA DEDICAÇÃO E EMPENHO NA CONDUÇÃO DAS AULAS DO PROERD DA POLÍCIA MILITAR EM NOSSO MUNICÍPIO.

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE, REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE VAGA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO EM TRECHO DA AV. HUGO SIMONETTI QUE ESPECIFICA, NO JARDIM DAS OLIVEIRAS.

INDICA O ESTUDO PARA A SUBSTITUIÇÃO DO SINALIZADOR DE VELOCIDADE, LOCALIZADO NA RUA SALVADOR NÓRCIA, 155, JARDIM BELA VISTA, POR UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA).

INDICA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AV. HUGO SIMONETTI, TRECHO ENTRE A ESCOLA OSÓRIO LEMAIRE DE MORAES E A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, JARDIM DAS OLIVEIRAS.

INDICA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA RODOLFO CASANOVA, JARDIM DAS OLIVEIRAS.

INDICA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DR. LUIZ EDMUR BARRETO, MURILO MACEDO.

INDICA ESTUDOS DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO PARA PROMOVER AUMENTO DO REEMBOLSO EM ATÉ 50% MENSAL DO CUSTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE SE DESLOCAM PARA OUTRAS CIDADES.

INDICA A REGULAMENTAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS E RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

INDICA A RESTAURAÇÃO E NIVELAMENTO DOS PARALELEPÍPEDOS DAS RUAS CENTRAIS DO MUNICÍPIO.

INDICA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA REVISÃO DE CONCESSÃO DO SUBSÍDIO NO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E SUA POSSÍVEL GRATUIDADE.

INDICA A CRIAÇÃO DE PROJETO DE INCENTIVO ÀS CERVEJARIAS ARTESANAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

INDICA ISENÇÃO DE COBRANÇA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM PLACAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA NO PARQUE AQUÁTICO "PREFEITO BENEDICTO BENÍCIO".

INDICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP PARA VINDA DO PROJETO "PEDAGOGIA CIDADÃ" VOLTADO À FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.

INDICA A CONCESSÃO DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL PARA A EMPRESA ROSINHA TURISMO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (PRODES).

INDICA A CRIAÇÃO DE UM SELO IDENTIFICATIVO PARA PRODUTOS ORIUNDOS DO MUNICÍPIO, COM FINS DE IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PRODUTOS LOCAIS.

INDICA A IMPLANTAÇÃO DA ZONA AZUL NA ÁREA COMERCIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.

INDICA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES NA AV. SIQUEIRA CAMPOS.

INDICA ESPAÇO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL E SUGESTÕES DE BENFEITORIAS.

INDICA À MESA DIRETORA DA CÂMARA ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO LEGISLATIVO.