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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA HAVEN MICROCERVEJARIA LTDA ME, NO ÂMBITO DO PRODES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS E INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA UBSF JARDIM DAS OLIVEIRAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO GABINETE DO PREFEITO E AOS DEPARTAMENTOS DE SAÚDE; DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE ASSUNTOS JURÍDICOS; E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO) NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (CONVÊNIOS NºS 01 E 02/2014 – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AOS DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE; E ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO (ENGLOBA OS DEMAIS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS), PARA MANUTENÇÃO DO PAS.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 2.872/2013, PPA 2014-2017, E NO ANEXO IIA DA LEI Nº 2.949/2015, LDO 2016.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), UM IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AOS DEPARTAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DO BPC NA ESCOLA E DO SERVIÇO ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CCI.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NO ÂMBITO DO PRODES.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 2.872/2013, PPA 2014-2017, E NO ANEXO IIA DA LEI Nº 2.912/2014, LDO 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO, REVOGA A LEI Nº. 2.876/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA TERRABEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI - EPP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU ADITAMENTOS COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA E PARCERIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PARAGUAÇU PAULISTA, NO ÂMBITO DO SUS.

CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ESTUDAR E AVERIGUAR OS MOTIVOS QUE IMPEDEM O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ACESSO A TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL E DIGITAL - CATIS, NO MUNICÍPIO.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO E OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO.

REQUER À CDHU INFORMAÇÕES SE HÁ DENÚNCIAS COM RELAÇÃO A VENDA IRREGULAR DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONJUNTO HABITACIONAL "PARAGUAÇU J" POR CIDADÃOS QUE FORAM CONTEMPLADOS EM SORTEIO.

REQUER A CART - CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A, INFORMAÇÕES SOBRE A DIFICULDADE DE ACESSO E O ISOLAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO SÃO MATHEUS PROVOCADA PELA EXECUÇÃO DA OBRA DO ANEL VIÁRIO (TREVO) "CARLOS ARRUDA GARMS", LOCALIZADO NA SP 270 - RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 483 + 900 METROS.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE RESULTADO DO INCENTIVO PROMOVIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/14, QUE VISOU O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES RELATIVAS A OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL E INSTALAÇÕES ESPORTIVAS DO PLIMEC.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A INDICAÇÃO REFERENTE A IMPLANTAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO CRUZAMENTO DA RUA PIAUÍ COM A RUA ESPÍRITO SANTO, BEM COMO REFORMA DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ESPÍRITO SANTO.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SE HÁ ALGUM CRONOGRAMA OU PLANEJAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DA CIDADE.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DAS AÇÕES PREVENTIVAS TOMADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SE HÁ PREVISÃO DE EQUIPARAÇÃO DO PISO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS COM O NOVO PISO ANUNCIADO PELO GOVERNO FEDERAL.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 002, 003 E 004/15.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA ACERCA DOS CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS DIVERSAS OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS. 002 E 003/15, CONFORME ESPECIFICA.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DIAS DE PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O REEMBOLSO DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS QUE ESTUDAM EM CIDADES DA REGIÃO.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, RECAPEAMENTO E TAPA-BURACOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2013/2014.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS. 005 E 006/15.

APRESENTA JUSTIFICATIVA DE FALTA À 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/03/2015, POR MOTIVO DE SAÚDE.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/98 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUANTO A LIMPEZA DOS TERRENOS QUE ESPECIFICA, NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO E COBRANÇA DE MULTAS.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO À LIMPEZA QUE ESTÁ SENDO REALIZADA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE NOSSA CIDADE.

REQUER AO DER INFORMAÇÃO SE HÁ PREVISÃO PARA ALTERAÇÃO OU MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DA RODOVIA SP-284, NAS PROXIMIDADES DO CONJUNTO RESIDENCIAL "DONA LINA LEUZZI".

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS. 007 E 008/15.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA, PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA CCJR PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 009/15.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE MELHORIA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE SAPEZAL.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, ASSIM COMO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), EM CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS QUE MOTIVARAM A EDIÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.900/14 E 2.905/14.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA EMPRESA ALEXANDRE DE ANDRADE CONSERVAÇÃO - ME, CNPJ 17943378/0001-21.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, REALIZADAS VIA DECRETO MUNICIPAL NO ANO DE 2015.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA CCJR PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 013/15.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS TARIFAS DE ÁGUA E LUZ QUE ESTÃO SENDO PAGAS PELA MUNICIPALIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS OU NÃO, PRÓPRIOS OU LOCADOS.

REQUER AO SR. GIOVANNI PENGUE FILHO, DIRETOR GERAL DA ARTESP, INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUANTO A EXECUÇÃO DE ACESSO NA SP 270 - RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 483 + 900MT À SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO MATHEUS.