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DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 19 E 61, E A INCLUSÃO DA SUBSEÇÃO VII, E O RESPECTIVO ART. 25-A, NO CAPÍTULO I DO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2005, RELATIVAS À INCLUSÃO DAS UNIDADES DE CONTROLADORIA INTERNA E DE AUDITORIA INTERNA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO QUE EXERÇA SUAS FUNÇÕES NAS RESPECTIVAS UNIDADES.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 20/09/2013, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2009.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), VISANDO REAJUSTAR O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA CONFORME ESPECIFICA, E REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 124/2010, 167/2014 E 177/2015.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1997, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA E CÂMARA, AUTARQUIAS E OUTROS, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, PARA SANAR A OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XV-A E DOS RESPECTIVOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G E 62-H E A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1998 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA).

ALTERA OS ARTIGOS 15 E 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 16/1998, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO HABITE-SE AO USO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE E MADEIRA LEGAL NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, INC. II, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.305/2010.

DEFINE OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 020 E 022/1999, 034/2000, 050 E 051/2004, 066/2006, 085 E 090/2008, 100/2009, 164 E 165/2013; E AS LEIS NºS. 1.194/1979, 1.265/1981, 1.315/1982, 1.470/1987, 1.522/1988, 1.780/1994, 2.041/1998 E 2.210/2002.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES À EQUIPE SUB 17 DE FUTEBOL DE PARAGUAÇU PAULISTA, CAMPEÃ DA "COPA MERCOSUL" DA CIDADE DE RANCHARIA.

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO CABO DA POLÍCIA MILITAR DE PARAGUAÇU PAULISTA MÁRCIO CÉSAR GOMES, OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 20 DE ABRIL DE 2015.

MANIFESTA PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTONIO FERREIRA MENDES, OCORRIDO NO DIA 20 DE MAIO DE 2015.

MANIFESTA APOIO A APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 300, DE 04/11/08 (PEC 300/2008), DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE PROPÕE EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DAS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DE TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO COM OS PRATICADOS HOJE PELO DISTRITO FEDERAL.

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. ARACYNIO TORTOLERO ARAÚJO, OCORRIDO NO DIA 24/05/2015.

MANIFESTA APOIO AOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA CAMPANHA SALARIAL E POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO ATLETA PARAGUAÇUENSE JEAN CASSEMIRO ROSA, PELA CLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS PAN-AMERICANOS REALIZADOS EM TORONTO, CANADÁ.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO SR. EDUARDO KAWAKAMI PELA INAUGURAÇÃO DA UNIDADE DO SUPERMERCADO KAWAKAMI EM NOSSO MUNICÍPIO.

MANIFESTA REPÚDIO À PROPOSTA DA EQUIPE ECONÔMICA DO GOVERNO FEDERAL QUE VISA RETER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESTÍMULOS CONCEDIDOS AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA "S" E DO SEBRAE.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS DIRIGENTES, ATLETAS, COLABORADORES E SIMPATIZANTES DE TODAS AS EQUIPES QUE PARTICIPARAM DO CAMPEONATO VARZEANO DE FUTEBOL 2015 - 2ª DIVISÃO, PROMOVIDO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES.

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO TIRO DE GUERRA 02-049 DE PARAGUAÇU PAULISTA PELA TRADICIONAL E ANUAL CAMPANHA "ARROZ COM FEIJÃO", EM SUA VERSÃO 2015.

MANIFESTA PROFUNDO PESAR, PELA PERDA IRREPARÁVEL DO BISPO DIOCESANO DE ASSIS (SP), DOM JOSÉ BENEDITO SIMÃO, OCORRIDA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

INDICA A COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA FIGUEIRA, NO BAIRRO MÁRIO COVAS.

INDICA QUE SEJA COLOCADO UM TAMPÃO EM UMA BOCA DE LOBO DESCOBERTA, LOCALIZADA NO JARDIM DAS OLIVEIRAS.

INDICA A LIMPEZA DE ÁREAS PRÓXIMAS À RODOVIA MANÍLIO GOBBI.

INDICA A LIMPEZA E RETIRADA DO EXCESSO DE LIXO ACUMULADO EM ESQUINAS DO BAIRRO VILA NOVA.

INDICA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM VÁRIAS RUAS DA CIDADE, CONFORME ESPECIFICA.

INDICA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS QUE ESPECIFICA, SITUADOS NA VILA NOVA E NO JARDIM DAS OLIVEIRAS, PARA QUE EFETUEM A LIMPEZA DOS MESMOS.

INDICA A CONSTRUÇÃO DE "SARJETÃO" NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS QUE ESPECIFICA, NOS BAIRROS VILA MARIN E VILA AFFINI.

INDICA O PLANTIO DE FOLHAGENS E FLORES NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA GALDINO, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 1030 E 1222.

INDICA A REMODELAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS QUE ESPECIFICA, NOS BAIRROS VILA NOVA E FRANCISCO ROBERTO.

INDICA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO "SARJETÃO" LOCALIZADO NA AVENIDA SETE DE SETEMBRO, ESQUINA COM A RUA ATALIBA LEONEL, NO CENTRO DA CIDADE.

INDICA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA MARIN.

INDICA A ELIMINAÇÃO DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO ESQUINA COM A RUA SALVADOR NÓRCIA, NO JARDIM BELA VISTA.

INDICA A SUBSTITUIÇÃO DAS "TARTARUGAS" EXISTENTES NA RUA SALVADOR NÓRCIA POR REDUTORES DE VELOCIDADES ADEQUADOS AO FLUXO DE VEÍCULOS DA VIA.

INDICA A IDENTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PINTURA EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, DOS NOMES DAS RUAS DO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE.

INDICA AO DIRETOR DA 7ª DIVISÃO REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE ASSIS/SP, A REALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA SP-284, NAS PROXIMIDADES DO CONJUNTO HABITACIONAL J "DONA LINA LEUZZI".

INDICA A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, VISANDO A DIMINUIÇÃO DA TESTADA MÍNIMA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DE LOTES RESIDENCIAIS.

INDICA A PODA DOS GALHOS DAS ÁRVORES EXISTENTES NO CRUZAMENTO DA RUA PREFEITO JAIME MONTEIRO COM A AVENIDA SIQUEIRA CAMPOS.

INDICA QUE PELO MENOS 10% DAS CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS SEJAM SORTEADAS ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

INDICA, EM RAZÃO DO INÍCIO DAS AULAS, UMA INTENSA MOBILIZAÇÃO E CAMPANHA JUNTO ÀS CRIANÇAS E JOVENS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS VISANDO O COMBATE À DENGUE.

REITERA O TEOR DA INDICAÇÃO Nº 124/13, QUE INDICOU A CONTINUIDADE DA OPÇÃO DE OS SERVIDORES PÚBLICOS QUITAREM O IPTU COM A PARTE EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO.

INDICA A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DA RUA ARTHUR EBEL LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

INDICA A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DOS LOCAIS DESTINADOS ÀS ÁREAS VERDES NO BAIRRO PARQUE DAS ACÁCIAS.

INDICA ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS PRINCIPAIS RUAS DO BAIRRO PARQUE DAS ACÁCIAS.

INDICA A DEMARCAÇÃO, JUNTO AO ESTACIONAMENTO DO GRANDE LAGO, DE VAGAS DESTINADAS AO USO PRIORITÁRIO DE IDOSOS E DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

INDICA QUE SEJA EFETUADO O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA COM TROCA DE LÂMPADAS EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA E AO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE DO JARDIM MURILO MACEDO.

INDICA UM NOME PARA A PRAÇA LOCALIZADA PRÓXIMA AO ANTIGO CAMPO DO PLIMEC "CASO AINDA NÃO HAJA" E, A POSSIBILIDADE DE REFORMA, ASSIM COMO, À IMPLANTAÇÃO DE UMA PLACA AVISANDO QUE NÃO SE DEVE ACUMULAR LIXO NO LOCAL.