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REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECPTORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CHÁCARAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1998 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE À DELIMITAÇÃO DA APA RIBEIRÃO ALEGRE E DA APE ABASTECIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 23, 30, 40, 124, 125 E 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/1998 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2010, QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2011, CONFORME ESPECIFICA

CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E INSTITUI O ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, COM ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE SEPARADOR DE LIXO COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL PELA EMPRESA MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA - EPP

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA A "SEMANA MUNICIPAL TODOS JUNTOS CONTRA A PEDOFILIA".

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INSTITUÍRAM HOMENAGENS E PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. BENEDICTO BENÍCIO, OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 10 DE JANEIRO DE 2013

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. DURVAL VIEIRA, O "DODÔ", OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 7 DE JANEIRO DE 2013

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO SR. SÉRGIO GUERRA, DEPUTADO FEDERAL E PRESIDENTE NACIONAL DO PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, PELA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 05/02/2013, QUE DETERMINA QUE AO MENOS 30% DOS COMANDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL DO PARTIDO SEJAM COMPOSTOS POR MULHERES

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. FRANCISCO JORGE DA SILVA, OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2013

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO MESTRE NORMANDO CELSO MOREIRA DA SILVA, POR FAZER PARTE DO DOCUMENTÁRIO FEITO PELOS MESTRES DO TAEKWONDO PEACE CORPS FUNDATION - TPC, ENTIDADE COM SEDE EM SEUL, CORÉIA DO SUL

MANIFESTA REPÚDIO ÀS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SR. MIGUEL CANIZARES JUNIOR

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DE NOSSOS ALUNOS

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES PELO ANIVERSÁRIO DE 60 ANOS DO JORNAL A SEMANA, O JORNAL MAIS ANTIGO EM ATIVIDADE DE NOSSA CIDADE, OCORRIDO NO DIA 1º DE MARÇO DE 2013

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, SENHOR CARLOS EDUARDO SANTOS PONTES DE MIRANDA, PELA EXPEDIÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PORTARIA Nº 02/2013, DE SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A FREQUENCIA E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. PEDRO ELIAS ARCÊNIO, OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 1º DE ABRIL DE 2013

MANIFESTA PROTESTO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC Nº 37/2011, QUE PROPÕE CONCEDER ÀS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS A EXCLUSIVIDADE NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO DEPUTADO FEDERAL WALTER IHOSHI PELOS INCANSÁVEIS ESFORÇOS NA DEFESA DA FRENTE PARLAMENTAR PARA DESONERAÇÃO DOS MEDICAMENTOS

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO CAP. PM ADRIANO ARANÃO, COMANDANTE DA TERCEIRA COMPANHIA DO SEGUNDO BATALHÃO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO PELO BRILHANTE TRABALHO REALIZADO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES À ATLETA GIOVANNA HALANA FERREIRA PINCERATI PELA DEDICAÇÃO E EXCELENTES CONQUISTAS OBTIDAS NA PRÁTICA DO JUDÔ

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES A TODOS OS AGENTES QUE, SOB A COORDENAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DR. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, EMPENHARAM-SE PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS E O SOFRIMENTO CAUSADOS AOS PARAGUAÇUENSES, VÍTIMAS DAS FORTES CHUVAS DE GRANIZO E, AINDA TRABALHARAM E ESTÃO TRABALHANDO NA CONQUISTA DAS TELHAS E NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS ANTIGAS

MANIFESTA APOIO À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES CONTRA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 8035/2010, DE AUTORIA DO GOVERNO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DAS APAES E A INCLUSÃO DO ENSINO PARA PESSOAS ESPECIAIS DENTRO DAS ESCOLAS NORMAIS

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE OBTIVERAM A 3ª COLOCAÇÃO NA CATEGORIA NACIONAL "EDUCADORES", DA 8ª EDIÇÃO DAS OLIMPÍADAS MIND LAB

MANIFESTA APOIO AO ATO DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES, DENOMINADO MOVIMENTO "TABELA SUS, REAJUSTE JÁ"

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AOS ATLETAS DA EQUIPE DE NATAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, PELOS EXCELENTES RESULTADOS OBTIDOS NA 57ª EDIÇÃO DOS JOGOS REGIONAIS

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO ATLETA PARAGUAÇUENSE DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO PELO EXCELENTE RESULTADO OBTIDO NO CAMPEONATO SUL AMERICANO DA JUVENTUDE, DISPUTADO NA CIDADE DE LIMA, NO PERU, NO DIA 28 DE SETEMBRO

MANIFESTA CONGRATULAÇÕES À DIRETORA PRESIDENTE, SRA. DILMA PENA, PELOS 40 ANOS DE FUNDAÇÃO DA SABESP

INDICA A INSTALAÇÃO DE UMA COBERTURA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA POPULAR, NA VILA GAMMON

INDICA A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA

INDICA A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS EM CUMPRIMENTO AO §7º, DO ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 08/12/98

INDICA O LEVANTAMENTO DAS RUAS COM ASFALTO DANIFICADO E A DIVULGAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO PARA O RECAPEAMENTO

INDICA A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UMA COBERTURA NA ENTRADA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA GAMMON

INDICA A INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE ILUMINAÇÃO E UMA ÁREA DE LAZER PARA CRIANÇAS EM PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SIDNEY G. SALOMÃO E UJIRO MISHIURA, NO CONJUNTO HABITACIONAL ALDO PAES LEME

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DESTA CÂMARA MUNICIPAL

INDICA O FORNECIMENTO DE LANCHES AOS PACIENTES DE PARAGUAÇU PAULISTA, QUE FAZEM TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRAS CIDADES DA REGIÃO

INDICA A MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS, EM TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO RANCHO ALEGRE

INDICA A INSTALAÇÃO DE PLACAS COM A DENOMINAÇÃO DAS RUAS, NO BAIRRO BARRA FUNDA

INDICA O FORNECIMENTO DE NOVOS UNIFORMES AOS SERVIDORES LOCADOS NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS

INDICA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, A MAJORAÇÃO DO VALOR DO ABONO E DO BÔNUS NO ANO DE 2013 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTA CASA E ELABORAÇÃO DE NOVO ORGANOGRAMA COM REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES

INDICA O REPLANTIO DAS PALMEIRAS NA AV. HISSAGI MARUBAYASHI