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ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA - 02/12/2013

ATA DA 3ª SESSÃO SOLENE DA 16ª LEGISLATURA - 05/12/2013

ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA - 10/12/2013

ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA - 13/12/2013

ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA - 17/12/2013

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 011/13, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS CRECHES, ESCOLAS, PROJETOS SOCIAIS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA".

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 020/13, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 (PPA 2014-2017)"

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 021/13, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.645/2009 - PLANO PLURIANUAL 2010-2013 (PPA 2010-2013), NOS TERMOS DAS EMENDAS ADITIVAS À LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2011 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012)

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2778/2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 (LDO 2012), NOS TERMOS DAS EMENDAS ADITIVAS À LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2011 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

FICA CRIADO E INSTITUÍDO O PROJETO JOVEM TRABALHADOR NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATÓRIO AOS MÉDICOS QUE FIZEREM PARTOS NAS MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU CONVENIADOS, E COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM NOSSO MUNICÍPIO, AVALIAR AS CONDIÇÕES DE VITALIDADE DOS RECÉM-NASCIDOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA ASSEGURADA A MEIA-ENTRADA PARA TODOS OS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAU DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES OU CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES DE NOSSO MUNICÍPIO EM TODOS OS EVENTOS PAGOS REALIZADOS EM NOSSA ESTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 9.452 DE 20 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, DE TODAS AS BORRACHARIAS, REVENDEDORAS OU DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS TEREM UM SISTEMA DE COBERTURA ADEQUADA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 2.249 DE 30 DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLEIRAS E FOCINHEIRAS NOS CÃES DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM LOCAIS PÚBLICOS, A QUAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA INSTITUÍDO A SEMANA DA MULHER, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2012, E DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.773, DE 18/05/2011

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES, REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO OCORREREM NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, QUANDO O PACIENTE FOR CRIANÇA OU TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2012, DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E PERMUTA DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E PERMUTA DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.805/2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012 (LOA 2012)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NECESSÁRIO À REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA VI - VILA NOVA (USF VI – VILA NOVA), NESTE MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA SERRALHERIA VITRODICLO LTDA - ME

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº. 2.645/2009 – PLANO PLURIANUAL 2010-2013 (PPA 2010-2013)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013

FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA A OBRIGATORIEDADE DE PARAR OS VEÍCULOS EM FAIXAS DE PEDESTRES QUANDO ESTES SINALIZAREM O DESEJO DE UTILIZAR A REFERIDA FAIXA

FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO TERMINAL DE ÔNIBUS E RODOVIÁRIA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A INCINERAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO OU INORGÂNICO E MATO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.581/2008, E Nº 2.644/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, CONFORME ESPECIFICA

INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBRIGA OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A OFERECEREM ATENDIMENTO PREFERENCIAL, INCLUSIVE AOS DOADORES DE SANGUE, EM NÍVEL DE IGUALDADE, CONFORME ESTABELECIDO EM LEIS PARA DEMAIS CASOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM DENTRO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICAM OBRIGADOS TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM E DISTRIBUEM COMBUSTÍVEIS TAIS COMO POSTOS DE GASOLINA E SIMILARES DENTRO DO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A EXCLUÍREM A 3ª (TERCEIRA) CASA UNITÁRIA, APÓS A VÍRGULA DOS PREÇOS DAS BOMBAS DE GASOLINA, ETANOL, DIESEL E OUTROS DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICAM OBRIGADOS TODOS OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXISTENTES DENTRO DO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO RESPONSÁVEIS POR DIVULGAREM, EM DESTAQUE COM LETRAS MAIÚSCULAS, A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSUMO CONSCIENTE ATRAVÉS DE PALESTRAS E CONSCIENTIZAÇÃO

CRIA A DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SELEÇÃO E RECICLAGEM DO LIXO ESCOLAR ALIADO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA PORTÁTIL PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTAIS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE PROGRAMA QUALIS-UBS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, PARA A 16ª LEGISLATURA, MANDATO 2013/2016