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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA A 16ª LEGISLATURA, MANDATO 2013/2016

TORNA-SE OBRIGATÓRIO NAS FUTURAS EDIFICAÇÕES “CONSTRUÇÕES” PELO MENOS NOS BANHEIROS E HIDROMASSAGENS O USO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO

INSTITUI A DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE PREVENIR OS DISTÚRBIOS DIGESTIVOS PROMOVENDO MAIS SAÚDE E EVITAR INCÔMODOS, COMO MÁ DIGESTÃO NA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E PREVENÇÃO ONCOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A CONSCIENTIZAÇÃO DOS PAIS A EDUCAREM SEUS FILHOS A CUIDAREM DA NATUREZA E MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE DIÁLOGOS E CONSCIENTIZAÇÃO, ENTRE OS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CIDADÃOS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

INSTITUI A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS PARA O PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO LUIZAS DE MARILAC, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO DE 2012.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.645/2009 - PLANO PLURIANUAL 2010-2013 (PPA 2010-2013), NOS TERMOS DAS EMENDAS ADITIVAS À LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2012 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013)

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.829/2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 (LDO 2013), NOS TERMOS DAS EMENDAS ADITIVAS À LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2012 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013)

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

DISPÕE ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155 DA RESOLUÇÃO Nº 113/91 QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 129/11-PP-046/11, E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS, FIRMADO EM 12/12/2011 COM VIGÊNCIA DE 90 DIAS, COM A EMPRESA ON LINE COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA., NO VALOR DE R$385.000,00, PARA A CONFECÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 130/11-PP-046/11, FIRMADO COM A EMPRESA WANDERLEY HACKE MASSANEIRO & CIA. LTDA. ME, ASSINADO EM 12/12/2011, NO VALOR DE R$145.000,00, COM VIGÊNCIA ATÉ 20/01/2012, PARA A CONFECÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 131/11-PP-047/11, FIRMADO COM A EMPRESA BLISTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEIAS LTDA., ASSINADO EM 14/12/2011, NO VALOR DE R$95.500,00, COM VIGÊNCIA DE 90 DIAS, PARA A CONFECÇÃO DE MEIAS E CALÇADOS ESCOLARES

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 132/2011 - INEGIBILIDADE Nº008/11, COM A EMPRESA MC3 PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., ASSINADO EM 16/12/2011, NO VALOR DE R$ 95.000,00, REFERENTE AO SHOW ARTÍSTICO DA BANDA BARRA DA SAIA, REALIZADO EM 31/12/2011

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 133/2011-CC Nº 117/11, FIRMADO COM A EMPRESA ÍNDICE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E CONSULTORIA LTDA., ASSINADO EM 19/12/2011, NO VALOR DE R$76.740,00, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E CAPACITAÇÃO DO SETOR TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 134/2011-CC Nº 118/11, FIRMADO COM A EMPRESA J.E. COMÉRCIO DE FOGOS LTDA., ASSINADO EM 19/12/2011, NO VALOR DE R$31.000,00, PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS PIROTÉCNICOS PARA AS FESTIVIDADES DO FINAL DE ANO

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 135/2011-CC Nº 048/11, FIRMADO COM O BANCO BRADESCO S/A, ASSINADO EM 27/12/2011, NO VALOR DE R$85.289,70, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 136/11, FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 29/12/2011, NO VALOR DE R$3.390.080,13, REFERENTE AO PARCELAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 105/10 - CC-097/10, FIRMADO COM A EMPRESA CONSTRUTORA COSTA & COSTA PARAGUAÇU PAULISTA LTDA., E DEMAIS TERMOS ADITIVOS, INCLUINDO O DE Nº 125/11, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 MESES

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 130/10-TP-008/10, FIRMADO COM A EMPRESA SIQUEIRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., E DO TERMO ADITIVO Nº 117/11-A, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 6 MESES

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 113/08-CC-093/08, FIRMADO COM A EMPRESA ANTÔNIO BARBOSA PERUGINI CONSTRUTORA E DE TODOS SO TERMOS ADITIVOS, INCLUINDO O DE Nº 120/11-A, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 MESES

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO CONTRATO Nº 134/09-TP-004/09, FIRMADO COM A EMPRESA CONSTRUTORA COSTA & COSTA PARAGUAÇU PAULISTA LTDA., E DE TODOS OS TERMOS ADITIVOS, INCLUINDO O DE Nº 119/11-A, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 6 MESES

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAR OS MOTIVOS DE NÃO TER OCORRIDO O REPASSE DE R$1.600,00 PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ALDO MONTEIRO PAES LEME/JARDIM DAS OLIVEIRAS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 2.737/2010

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO BALANCETE DA RECEITA E DESPESA REFERENTE À EXPO-PARAGUAÇU, CONFORME ESPECIFICA

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS INSCRIÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2008 PARA AQUISIÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS, CONFORME ESPECIFICA

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AO INÍCIO DAS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO À EMENDA DE R$100.000,00, DESTINADA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PLIMEC

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO À AMPLIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO A QUANTIDADE DE GUARDAS EM ATIVIDADE

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, O DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA SAÚDE DENOMINADAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO ATRIBUÍDOS A PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, TOTALIZANDO R$7.724.286,74

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, O DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA SAÚDE DENOMINADA DIÁRIAS CIVIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2011, TOTALIZANDO R$186.170,44

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/12, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO À RELAÇÃO DE PESSOAS INSCRITAS EM 2008 PARA A AQUISIÇÃO DAS CASAS POPULARES

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AOS GASTOS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE CONFORME ESPECIFICA

REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS. 004, 005, 006, 007, 008, 009 E 010/12

REQUER A RETIRADA DA INDICAÇÃO Nº 068/12

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS 013 E 014/12, AMBOS DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AO PROGRAMA IPTU VERDE PROPAGADAS EM SEU PLANO DE GOVERNO 2009/2012

REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 009/12, PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/12, E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/12, AMBOS DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL