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PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 038/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSUMO CONSCIENTE ATRAVÉS DE PALESTRAS E CONSCIENTIZAÇÃO”.

PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 039/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “CRIA A DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SELEÇÃO E RECICLAGEM DO LIXO ESCOLAR ALIADO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL”.

PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 044/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “TORNA-SE OBRIGATÓRIO NAS FUTURAS EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES PELO MENOS NOS BANHEIROS E HIDROMASSAGENS O USO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO”.

PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 045/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI A DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE PREVENIR OS DISTÚRBIOS DIGESTIVOS PROMOVENDO MAIS SAÚDE E EVITAR INCÔMODOS, COMO MÁ DIGESTÃO NA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 046/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E PREVENÇÃO ONCOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 047/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A CONSCIENTIZAÇÃO DOS PAIS A EDUCAREM SEUS FILHOS A CUIDAREM DA NATUREZA E MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE DIÁLOGOS E CONSCIENTIZAÇÃO, ENTRE OS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO 2010 DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, PROCESSO TC-002707/026/10

INDICA A SRA. MARIA APARECIDA DA SILVA BUENO, PARA SER HOMENAGEADA COM O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS 2012

INDICA A SRA. WANESSA CRISTINA AMARO, PARA SER HOMENAGEADA COM O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS 2012

INDICA A SRA. NEUZELI FÚRIO PEREIRA, PARA SER HOMENAGEADA COM O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS 2012

INDICA A SRA. SILVIA APARECIDA DOS SANTOS, PARA SER HOMENAGEADA COM O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS 2012

INDICA A SRA. MARIA LÚCIA MARSON CAÇÃO, PARA SER HOMENAGEADA COM O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS 2012

INDICA A SRA. EDILEUSA ROSA DA COSTA, PARA SER HOMENAGEADA COM O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS 2012

INDICA A SRA. MARIA INÊS DOS SANTOS OLIVEIRA, PARA SER HOMENAGEADA COM O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS 2012

INDICA A SRA. MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA SILVA, PARA SER HOMENAGEADA COM O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS 2012

INDICA A SRA. NÉCIA MARIA JERÔNIMO MIRANDA PIRES, PARA SER HOMENAGEADA COM O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS 2012

PRÊMIO DR. LUÍS FERNANDO ROCHA - FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 001/12 - ANTÔNIO NOEL DOS SANTOS E VILMA CARVALHO DOS SANTOS

PRÊMIO DR. LUÍS FERNANDO ROCHA - FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 002/12 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA

PRÊMIO DR. LUÍS FERNANDO ROCHA - FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 003/12 - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL A SALVAÇÃO DE UM RIO - SALVAR

PRÊMIO DR. LUÍS FERNANDO ROCHA - FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 004/12 - MARIA APARECIDA AMPUDIA MEKARO

PRÊMIO DR. LUÍS FERNANDO ROCHA - FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 005/12 - COOPERATIVA PARAGUAÇUENSE DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - COOPACAM

PRÊMIO DR. LUÍS FERNANDO ROCHA - FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 006/12 - PATRÍCIA BARBOSA FAZANO DUARTE

PRÊMIO DR. LUÍS FERNANDO ROCHA - FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 007/12 - GERALDO ALCKMIN

INDICAÇÃO Nº 001/12 - INDICA O SR. EVANDRO HENRIQUE BUENO RIBEIRO, PROPRIETÁRIO DA SERTANEJA AGROPECUÁRIA, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 002/12 - INDICA O SR. AMILTON CRUZ, PROPRIETÁRIO DA ANGULAR MÓVEIS, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 003/12 - INDICA O SR. JÚLIO EUGENIO HOCH, PROPRIETÁRIO DA CURTUME INPELE, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 004/12 - INDICA O SR. MARCELO DOS SANTOS DAMAS, PROPRIETÁRIO DA AUTO ELÉTRICA PLANAR, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 005/12 - INDICA O SR. JOSÉ ANTÔNIO E A SRA. SUELI ALVES, PROPRIETÁRIOS DA CHICK - CALÇADOS E CONFECÇÕES, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 006/12 - INDICA O SR. LAUREMAR PAVÃO GOMES DA PENNA, PROPRIETÁRIO GRANJA PAVÃO DPENA, PARA O PRÊMIO PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 007/12 - INDICA O SR. LUIS CARLOS JORGE ALFREDO, SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA CASA AMARELA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 008/12 - INDICA O SR. DIRCEU SARTORI, PROPRIETÁRIO DA SORVETERIA CRISTAL, PRA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 009/12 - INDICA O SR. OSVALDO VICENTE CORRÊA, GERENTE OPERACIONAL DA EMPRESA ROSINHA - LOCADORA DE VEÍCULOS, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 010/12 - INDICA O SR. EDGAR DA SILVA AGUIAR, PROPRIETÁRIO DA MERCEARIA SANTA ISAURA, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 011/12 - INDICA O SR. MARCOS JOSÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, SÓCIO-PROPRIETÁRIO DO AUTO POSTO PORTAL, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 012/12 - INDICA O SR. ADAUTO RODRIGUES, PROPRIETÁRIO DA LAJE FORT, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 013/12 - INDICA O SR. HIROSHI KAKINOHANA, PRESIDENTE DA COATER - COOPERATIVA DE ASSESSORIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 014/12 - INDICA O SR. SEBASTIÃO OLDACK COSTA, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA MIOLO PROMOÇÕES E EVENTOS, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 015/12 - INDICA O SR. ADÉCIO ANTÔNIO BRAVO BARROSO, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA BRAVO AUTO CENTER, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 016/12 - INDICA O SR. EDSON APARECIDO DE PAULA, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EDSON APARECIDO DE PAULA SERRALHERIA ME, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 017/12 - INDICA O SR. PAULO CÉSAR ALMEIDA, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA FUNILARIA E PINTURA DO PAULÃO, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 018/12 - INDICA O SR. JOÃO CARLOS CAMOLESE, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA FILIAL DA CONSIS-CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 019/12 - INDICA A SRA. WLANIELLI PAOLA DE MELLO BRÁS, PROPRIETÁRIA DO RESTAURANTE CHEF LELLY - COMIDINHAS, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 020/12 - INDICA O SR. BENEDITO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA, SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DECORAÇÕES OLIVEIRA, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 021/12 - INDICA O SR. MARCOS PEREIRA DA COSTA, SÓCIO-PROPRIETÁRIO DO HOTEL DMARCO, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 022/12 - INDICA O SR. FÁBIO SANTOS, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ESTÚDIO E CARROS DE SOM FÁBIO SANTOS, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 023/12 - INDICA A SRA. VALÉRIA VIRÍSSIMO, PROPRIETÁRIA DO RESTAURANTE VITÓRIA, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 024/12 - INDICA O SR. VICENTE PAULO DE SOUZA, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA TORNEARIA SÃO PAULO, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

INDICAÇÃO Nº 025/12 - INDICA O SR. EDSON HIDEO IGMA, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CASA BARRA FUNDA, PARA O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO 2012

PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO - INDICAÇÃO Nº 026/12 - INDICA O SR. JOSÉ AMÉRICO DE AQUINO THIMÓTEO, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PLANSAT.

PRÊMIO SERVIDOR PADRÃO - INDICAÇÃO Nº 001/12-PSP - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS INDICA A SERVIDORA VANDERCI APARECIDA ROCHA DA COSTA.