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PJUR 67/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 043/2025.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 41511/2025 Data Entrada: 21 de Agosto de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 43 de 2025
Data Anexação: 21 de Agosto de 2025
Texto Original
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PJUR 68/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 044/2025.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 41512/2025 Data Entrada: 21 de Agosto de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 44 de 2025
Data Anexação: 21 de Agosto de 2025
Texto Original
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PJUR 69/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 045/2025.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 41513/2025 Data Entrada: 21 de Agosto de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 45 de 2025
Data Anexação: 21 de Agosto de 2025
Texto Original
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PJUR 70/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 046/2025.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 41514/2025 Data Entrada: 21 de Agosto de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 46 de 2025
Data Anexação: 21 de Agosto de 2025
Texto Original
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PJUR 71/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 047/2025.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 41770/2025 Data Entrada: 11 de Setembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 47 de 2025
Data Anexação: 11 de Setembro de 2025
Texto Original
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PJUR 72/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 048/2025.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 41771/2025 Data Entrada: 11 de Setembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Data Anexação: 11 de Setembro de 2025
Texto Original
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PJUR 73/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 049/2025.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Protocolo: 41920/2025 Data Entrada: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 49 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Texto Original
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PJUR 74/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 050/2025.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Protocolo: 41921/2025 Data Entrada: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 50 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Texto Original
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PJUR 75/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 051/2025.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Protocolo: 41922/2025 Data Entrada: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 51 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Texto Original
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PJUR 76/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao PL nº. 052/2025.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Protocolo: 41923/2025 Data Entrada: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 52 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Texto Original
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PJUR 77/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao veto 009/25.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 41997/2025 Data Entrada: 25 de Setembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Veto nº 9 de 2025
Data Anexação: 25 de Setembro de 2025
Texto Original
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PJUR 78/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 057/25.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 42106/2025 Data Entrada: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 55 de 2025
Data Anexação: 6 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 79/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 056/25.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 42107/2025 Data Entrada: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 56 de 2025
Data Anexação: 6 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 80/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 053/25.
Apresentação: 8 de Outubro de 2025
Protocolo: 42130/2025 Data Entrada: 8 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 53 de 2025
Data Anexação: 8 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 81/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 061/25.
Apresentação: 8 de Outubro de 2025
Protocolo: 42131/2025 Data Entrada: 8 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 61 de 2025
Data Anexação: 8 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 82/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 054/25.
Apresentação: 8 de Outubro de 2025
Protocolo: 42133/2025 Data Entrada: 8 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 54 de 2025
Data Anexação: 8 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 83/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 062/25.
Apresentação: 8 de Outubro de 2025
Protocolo: 42135/2025 Data Entrada: 8 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 62 de 2025
Data Anexação: 8 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 84/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 063/25.
Apresentação: 8 de Outubro de 2025
Protocolo: 42137/2025 Data Entrada: 8 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 63 de 2025
Data Anexação: 8 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 85/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 066/25.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 42139/2025 Data Entrada: 9 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 66 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 86/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 065/25.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 42140/2025 Data Entrada: 9 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 65 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 87/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 058/25.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 42141/2025 Data Entrada: 9 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 58 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 88/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 059/25.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 42142/2025 Data Entrada: 9 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 59 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 89/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 060/25.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 42144/2025 Data Entrada: 9 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 60 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 90/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 064/25.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 42145/2025 Data Entrada: 9 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 64 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 91/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 057/25.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Protocolo: 42151/2025 Data Entrada: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 57 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 92/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 067/25.
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 42168/2025 Data Entrada: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 67 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 93/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL 068/25.
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Protocolo: 42198/2025 Data Entrada: 16 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 68 de 2025
Data Anexação: 16 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 94/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao veto 011/25.
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 42229/2025 Data Entrada: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Veto nº 11 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 95/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao veto 010/25.
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 42230/2025 Data Entrada: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Veto nº 10 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 96/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PR 005/25.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Protocolo: 42238/2025 Data Entrada: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJUR 97/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL nº. 069/25.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Protocolo: 42417/2025 Data Entrada: 13 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 69 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 98/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL nº. 070/25.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 42445/2025 Data Entrada: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 70 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 99/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL nº. 071/25.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 42446/2025 Data Entrada: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 71 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 100/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL nº. 072/25.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 42447/2025 Data Entrada: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 72 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 101/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL nº. 073/25.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 42448/2025 Data Entrada: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 73 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 102/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao veto 012/25.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 42451/2025 Data Entrada: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Veto nº 12 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 103/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao veto 013/25.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 42452/2025 Data Entrada: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Veto nº 13 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 104/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao veto 014/25.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 42453/2025 Data Entrada: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Veto nº 14 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 105/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PLC 009/25.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 42454/2025 Data Entrada: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 106/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PR nº. 006/25.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 42473/2025 Data Entrada: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 107/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PR nº. 007/25.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 42474/2025 Data Entrada: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 108/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PR nº. 008/25.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 42475/2025 Data Entrada: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 8 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 109/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PR nº. 009/25.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 42476/2025 Data Entrada: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 9 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 110/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PR nº. 010/25.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 42477/2025 Data Entrada: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 10 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 111/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PR nº. 011/25.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 42478/2025 Data Entrada: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 112/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL nº. 074/25.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 42544/2025 Data Entrada: 27 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 74 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 113/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL nº. 075/25.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 42545/2025 Data Entrada: 27 de Novembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 75 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Texto Original
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PJUR 114/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL nº. 077/25.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Protocolo: 42570/2025 Data Entrada: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 77 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PJUR 115/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PL nº. 078/25.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Protocolo: 42572/2025 Data Entrada: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 78 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PJUR 116/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao PLC 010/25.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Protocolo: 42620/2025 Data Entrada: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Mário Roberto Plazza - Procurador Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Texto Original
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