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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para os fins que especifica; e alteração das Leis nºs. 2.392/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009), e 2.522/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2008).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar o aporte de recursos financeiros ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), na forma que especifica.

Dispõe sobre incentivos ao contribuinte para pagamento da Dívida Ativa Tributária.

Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei nº. 1.966/1997, que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a revogação da Lei nº. 2.376/2005.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para os fins que especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo com o Ministério da Fazenda, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para parcelamento de débitos de contribuições do PASEP.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em dação em pagamento, bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no art. 223, XI, da Lei Complementar nº. 057/2005 (Código Tributário do Município).

Dispõe sobre a alteração dos arts. 1º e 2º da Lei nº. 2.593/2008, que autoriza o Poder Executivo a realizar o aporte de recursos financeiros ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS).

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.302, de 15/12/2003, que criou o Bônus Assiduidade e o Bônus Boa Gestão, e dá outras providências.

Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município, conforme previsto no art. 223, XI, da Lei Complementar nº 057/2005 (Código Tributário do Município).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo com o Ministério da Fazenda, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para parcelamento de débitos de contribuições do PASEP.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para os fins que especifica.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para receber em comodato bens móveis e imóveis, materiais e utensílios da Associação Protetora da Criança e do Adolescente Creche Dona Maria Pereira Briso, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de bolsa de estudos a estudantes universitários e outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de uniformes padronizados aos servidores e funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista conforme especifica

Altera redação dos Artigos 158, 161 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução Nº 113, de 17/06/1991.

Requer antecipação de sessão extraordinária conforme especifica

Requer do Sr. Prefeito, informações sobre a existência de legislação a respeito da delimitação de altura de árvores e extensão da copa das mesmas

Requer do Sr. Prefeito, informações do proprietário do terreno localizado na esquina das ruas Dona Julia Deliberador e Manoel Azoia

Requer regime de urgência especial para tramitação dos Projetos de Lei nºs. 02 e 03/08 conforme especifica

Requer ao Diretor Regional do DER de Presidente Prudente, Dr. João Augusto Ribeiro, colocação de placa indicativa na altura do km 560 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), inscrição de saída para a SP-284

Requer regime de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de Lei n° 005/08, conforme especifica

Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o motivo da continuação do nome da Rua Joaquim Clemente e Avenida Hugo Simonetti que se iniciam na Vila Marim e prosseguem para o Jardim das Oliveiras

Requer ao Diretor da Sabesp, informações sobre o motivo da troca de inúmeros hidrômetros nas residências de nossa cidade

Requer regime de Urgência Especial para a tramitação dos Projetos de Lei n° 007, 008, 009, 010 e 011/08

Requer ao Departamento de Estradas de Rodagem informações sobre a rodovia SP-284

Requer Regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 15/08 conforme especifica

Requer ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Dr. Francisco Graziano Neto, orientações para utilização de símbolos relacionados ao meio ambiente

Requer regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei nº 20/08 conforme especifica

Requer regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei 025/08 e do Projeto de Lei Complementar nº 003/08 conforme especifica

Requer antecipação de Sessão Extraordinária convocada de acordo com o Ofício nº 0144-2008-C, conforme especifica.

Requer Regime de Urgência Especial para a tramitação na Sessão Ordinária do dia 05/05/08 dos Projetos de Lei nº 027/08 e 028/08 de autoria do Sr. Prefeito Municipal.

Requer regime de urgência especial para tramitação dos Projetos de Lei n° 038/08 e 039/08, conforme especifica

Requer informações sobre a existência de legislação a respeito de regulamentação de depósito de material de construção.

Requer regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n° 046/08, conforme especifica.

Requer à Associação de Produtores Rurais do Bairro Campinho, informações sobre os valores cobrados para utilização da Patrulha Mecanizada, disponibilizada à Associação pelo Poder Executivo.

Requer antecipação de Sessão Extraordinária convocada de acordo com o Ofício nº 0296-2008-C, conforme especifica.

Requer Regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 051/08, conforme especifica.

Justifica falta à 74ª Sessão Ordinária, realizada em 15/09/08 e requer seja aceita a justificativa apresentada

Requer informações sobre o nome do proprietário da quadra existente na confluência das Ruas Adhemar de Barros, Ana Néri e Marechal Castelo Branco.

Requer Regime de Urgência Especial para tramitação dos Projetos de Lei nº 057/08 e nº 058/08, conforme especifica.

Requer urgência especial para tramitação do Projeto de Lei nº 056/08.

Requer urgencia especial para apreciação da Redação Final ao Projeto de Lei nº 056/08.

Requer a redução do interstício para apreciação do Projeto de Lei nº 056/08 conforme especifica.

Requer alteração de local e horário da Sessão de Instalação e Posse da 15ª Legislatura.

Requer regime de urgência especial para tramitação dos Projetos de Lei nº 060/08, 061/08 e 062/08, bem como, dos Projetos de Lei Complementar nº 00708 e 008/08

Requer regime de Urgência Especial para tramitação dos Projetos de Lei nº 063/08, 064/08 e 065/08, conforme especifica.

Substitutivo nº 01/2008 ao Projeto de Lei nº 006/2008 que "Institui no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista o Programa Ajude o Próximo - Doe Seu Medicamento e dá outras providências

Dispõe sobre a declaração de área de expansão urbana do Distrito Sede do Município, para a implantação de projetos de urbanização de conjunto habitacional de interesse social

Dispõe sobre a reestruturação da Escala de Referência Salarial dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, alterando os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº. 058 de 22 de dezembro de 2005