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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de Base Comunitária de Segurança Distrital da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Distrito de Roseta, Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Institui no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a colocação de coberturas para proteção do sol e de chuvas por ocasião de sepultamento no cemitério público municipal.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.265.824,89 e as alterações dos Anexos II e III do Plano Plurianual - PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº. 2.392, de 29/06/2005; e V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2007, aprovado pela Lei Municipal nº. 2.462, de 12 de julho de 2006.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 para os fins que especifica.

Dispõe sobre a criação do serviço "Disque-Idoso" no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete anti-balística ao efetivo da Guarda Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre tabela de referência salarial dos Servidores da Câmara Municipal, e sobre revisão geral e anual dos subsídios e remunerações dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.

Institui no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista o Dia Municipal da Saúde e dá outras providências

Institui a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas e privadas do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências

Institui a Semana da Consciência Alimentar no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Institui a Semana da Consciência Política no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais), para os fins que especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para aquisição de imóvel, objetivando a instalação e manutenção de Base Comunitária de Segurança Distrital da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Distrito de Roseta, Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Reconhece de utilidade pública a Loja Maçônica Fraternidade de Paraguaçu

Dispõe sobre a responsabilização de empresas por danos causados pela venda de fogos de artifícios, à crianças e adolescentes, e dá outras providências

Institui a Semana Legislativa nas escolas públicas e particulares da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências

Institui o programa De Olho na Dengue a ser realizado mensalmente nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá providências.

Dispõe sobre a proibição do descarte de óleo vegetal comestível e dá outras providências.

Institui o concurso "Fotos inéditas e momentos inesquecíveis" da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no âmbito do município e dá outras providências.

Institui o Programa de Conscientização e Controle da Obesidade Infantil no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências

Institui a obrigatoriedade de cada proprietário de imóvel urbano plantar uma árvore defronte a sua propriedade no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista "O Fundo de Auxílio aos Estudantes Carentes, de Cursos Técnicos e Universitários" e dá outras providências.

Institui o programa de orientação educacional de prevenção de acidentes na infância, como atividade extracurricular na rede municipal de ensino da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento/Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, objetivando o recebimento de recursos oriundos do Fundo de Melhoria das Estâncias.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária, visando ao incremento da arrecadação de tributos e a instalação da Unidade de Atendimento Público (UAP).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado, e assinar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, e outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio e aditivos com a Fundação Gammon de Ensino, objetivando mútua cooperação para o desenvolvimento do Projeto Marcenaria - Trabalho Gerando Autonomia, Renda e Cidadania

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial para a construção de Estufa Agrícola (Projeto Hortalimento)

Dispõe sobre a proibição de mudança de nomes de ruas, avenidas, praças e logradouros públicos municipais da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências

Dispõe sobre as normas de funcionamento de Lan Houses e estabelecimentos similares no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista

Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso, exploração sexual e trabalho infanto-juvenil, na forma que menciona e dá outras providências

Dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parcerias, e dá outras providências

Institui o Programa de Orientação sobre Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos, no âmbito do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, quando da realização de eventos em espaço público municipal

Dispõe sobre a cunhagem de medalhas e troféus entregues em competições e torneios na Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar termos de cooperação técnica, científica e cultural com a Fundação Gammon de Ensino, objetivando o desenvolvimento de ações de caráter de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento de atividades em áreas de mútuo interesse dos partícipes.

Dispõe sobre a inclusão do art. 37-A na Lei Complementar nº 016/98 - Código de Obras do Município, referente à reserva mínima de área permeável

Reconhece de Utilidade Pública o Rotary Club de Paraguaçu Paulista

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica e para efetuar adequações nas Leis nºs 2.392 de 29/06/2005 (PPA 2006-2009) e 2.462 de 12/07/2006 (LDO 2007)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a permissão de uso de bens móveis à Associação dos Produtores Rurais do Bairro do Campinho, objetivando o desenvolvimento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário - Projeto Patrulha Mecanizada

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a permissão de uso de bens móveis à Associação dos Produtores Rurais do Bairro São Matheus, objetivando o desenvolvimento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário - Projeto Patrulha Mecanizada

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio de cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 12ª Zona Eleitoral de Paraguaçu Paulista, objetivando a instalação do Cartório Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral, no município de Paraguaçu Paulista

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado, e assinar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, e outras providências.

Dispõe sobre incentivos ao contribuinte para pagamento da Dívida Ativa Tributária

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2008