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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado, e assinar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, e outras providências

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Fundação CASA/SP, visando à execução de projetos destinados ao atendimento de adolescentes

Dispõe sobre as alterações da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, responsável pela manutenção do regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundações Municipais

Dispõe sobre a alteração do art. 39 da Lei nº 1.966, de 9 de maio de 1997, e da revogação das Leis nº 2.014, de 13 de março de 1998, e nº 1.716, de 8 de outubro de 1992.

Dispõe sobre a criação do Museu da Memória Política da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 952, de 25/06/1971, que fixou a contribuição do município ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar termo de convênio e aditivos com a Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista, objetivando estimular as vendas do comércio local, com reflexos positivos na arrecadação de tributos e melhoria do nível de emprego e renda da população

Dispõe sobre as alterações da Lei nº. 2.498, de 06/03/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

Institui a Semana de Estudos sobre o Orçamento Público e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica

Altera o inciso V, do Art. 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal

Dispõe sobre a criação do programa Câmara Jovem na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e revoga a Resolução nº 43, de 19 de maio de 2004.

Altera redação do art. 234 do Regimento Interno da Câmara Municipal

Requer à Associação de Moradores da Roseta, o fornecimento de documentação que especifica

Requer ao Banco Nossa Caixa S/A, informações sobre a possibilidade de instalação de um posto de atendimento descentralizado no município.

Requer ao Centro Paula Souza, informações sobre a possibilidade de instalação do curso técnico em serviços judiciários na Escola Técnica Estadual "Augusto Tortolero Araújo".

Requer regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001/07, conforme especifica.

Requer informações ao Poder Executivo, como especifica.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações referentes ao trabalho desenvolvido pelo Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência

Solicita ao PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador Municipal, informações referentes ao encaminhamento de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho

Solicita informações à Associação Comercial e Industrial de Paraguaçu Paulista para elaboração de campanha informativa

Requer regime de urgência especial para tramitação dos projetos de leis nºs 004, 005, 006 e 007/07, conforme especifica

Requer justificativa de falta na 33ª Sessão Extraordinária de 26/02/2006, como especifica

Requer regime de urgência especial para tramitação dos Projetos de Leis nºs. 008 e 009; e Projeto de Lei Complementar 002/07, conforme especifica

Requer informações da existência de placa indicativa, na estrada vicinal do Bairro São Mateus, que liga a Usina Cocal, com o nome de "Governador Mário Covas", conforme Decreto nº 4201, de 08 de março de 2002.

Requer informações sobre cadastramento de idosos, em Paraguaçu Paulista

Requer ao Poder Executivo, informações sobre a possibilidade de atribuir à Guarda Municipal a realização de trabalho educativo para orientação dos ciclistas em relação às leis de trânsito

Requer ao Poder Executivo, informações a respeito dos banheiros construídos para os feirantes na Av. Bandeirantes.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre normatização do depósito, comércio e distribuição de gás liquefeito de petróleo no município.

Requer regime de urgência especial para tramitação dos Projetos de Lei nºs. 018/07, 020/07 e 021/07, conforme especifica

Pedido de informações à Telefônica sobre mudança de local de instalação de telefone público

Requer Regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 024/07 e Projeto de Lei Complementar Nº 006/07

Requer justificativa de falta na 46ª Sessão Ordinária de 07/05/07

Requer ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, colocação de sinalização com a indicação da entrada para a Rodovia Castelo Branco na Rodovia João Cabral Renó

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a existência de projetos da administração voltados para a conservação do solo no município.

Requer justificativa de falta na 47ª Sessão Ordinária de 21/05/07

Requer instalação de uma linha telefônica comunitária na Avenida Hissagy Marubayashy próximo à guarita

Requer à Telefônica informações sobre a demanda de uso do telefone público nº 3362-0228

Requer ao Sr. Prefeito, informações sobre atividades de combate ao mosquito Aedes Aegypti no município

Requer ao Sr. Prefeito, informações sobre a existência de ação de legalização de terrenos em Conceição de Monte Alegre

Requer ao Sr. Prefeito, informações sobre a formação acadêmica dos integrantes da Guarda Municipal

Requer à gerência do Bradesco local, colocação de cadeiras para acomodação dos clientes quando da espera para atendimento nos guichês.

Requer informações sobre o concurso público municipal realizado na Estância Turística de Paraguaçu Paulista em 2005, como especifica

Requer regime de urgência especial para tramitação dos projetos de lei nºs. 043/07, 044/07 e 045/07, conforme especifica

Requer informações sobre o(s) nome(s) do(s) proprietário(s) de terreno no Jardim das Oliveiras

Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade da recondução dos conselheiros do Conselho Tutelar para mais um mandato

Requer regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei Complementar nº 007/07, conforme especifica

Requer à Secretaria de Estado da Educação, alteração na Resolução SE nº 6, de 22/01/2003, para que alunos da Rede Pública Municipal de Ensino possam frequentar o Centro de Estudos de Línguas