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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Notas e Protestos comunicarem à Prefeitura Municipal as lavraturas de escrituras públicas de compra e venda por eles realizadas, conforme especifica.

Institui o programa Viveiros de Mudas nas escolas do município.

Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Teatro na Praça gratuitamente nos Bairros e Distritos.

Dispõe sobre obrigatoriedade da fixação de placas, pelas Instituições Financeiras que oferecem serviços 24 horas, com informações dos locais onde os mesmos serviços são prestados no âmbito municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para celebrar termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, para elaboração e execução de projetos em regime de cooperação, de interesse da população e dá providências correlatas.

Reconhece de utilidade pública o Centro Espírita Manoel Chaves.

Dispõe sobre divulgação à população, dos procedimentos a serem adotados em caso de óbito, através de cartaz informativo, conforme especifica

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança e higiene adequados aos funcionários dos cemitérios públicos, no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.

Institui o programa ?De Olho no Trânsito? a ser realizado anualmente no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para a vacinação contra gripe em domicílio ou em entidades.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos funcionários efetivos e comissionados no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênito nos recém-nascidos em maternidades ou estabelecimentos congêneres no Município.

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

Dispõe sobre a indenização à vítima de acidentes decorrentes da má conservação de vias públicas no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder subvenção social às entidades que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição, no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Rua Paula Souza, entre as ruas José Salomão e João Jorge Rosa, passando a denominar-se Rua Yoshihiro Hojo, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a celebração de convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura (CMC) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.

Declara a Associação União de Coleta e Manuseio de Recicláveis - AUCMAR, como Entidade de Utilidade Pública.

Dispõe sobre a regularização da denominação das ruas A e B, localizadas no Jardim Murilo Macedo, passando a denominar-se, respectivamente, Rua Francisco Pereira Azoia e Rua Antonio Pereira Azoia, e dá outras providências.

Institui no calendário oficial da Estância Turística de Paraguaçu Paulista o "Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde" e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.715.650,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a alteração do Artigo 34 da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Departamento de estradas de rodagem do Estado de São Paulo (DER) objetivando a execução de obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal municipal, entre a SP-284 (Rodovia Manílio Gobbi) e o Distrito de Roseta.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução de obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal municipal, entre a SP-421 (Rodovia Vereador Miguel Deliberador) e a Usina Maracaí, dentro do Perímetro do Município.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de débitos junto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre alterações nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2007, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2007.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de uso, mediante concorrência pública, de imóvel de propriedade do Município, denominado de Municipal Pálace Hotel.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.858.000,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Município de Lutécia, objetivando o recebimento e processamento do lixo domiciliar produzido naquele município pela Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Institui a semana "Doadores do Futuro" para os alunos das Escolas Municipais da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Institui no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista o "Dia Municipal do Produtor Rural" e dá outras providências.

Institui a "Semana da Consciência Alimentar" para os alunos das Escolas Municipais da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de débitos junto a Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça / Secretaria Nacional de Segurança Pública, objetivando a cooperação dos partícipes na capacitação adequada da Guarda Municipal de Paraguaçu Paulista

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores das Vilas Jardim Murilo Macedo e José Machado de Campos Filho.

Institui o "Dia Municipal da Liberdade de Imprensa" no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista "A Semana Ecumênica" e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade dos supermercados da Estância Turística de Paraguaçu Paulista terem caixa para atendimento preferencial para idosos, gestantes e portadores de deficiência física e dá outras providências.

Institui no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista o Programa de Conscientização junto aos funcionários sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem de papéis e dá outras providências.

Institui "A Semana da Consciência Política" no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, objetivando a execução de galerias de águas pluviais no município.