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Dispõe sobre alterações nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2007, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.481, de 5 de dezembro de 2006, Lei Orçamentária de 2007.

Dispõe sobre autorização ao município de Paraguaçu Paulista a alienar, mediante doação, ao Serviço Social da Indústria (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob os nºs. 13.629, 13.630, e 2.576, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria (SESI), Departamento Regional de São Paulo, objetivando a integração das partes para instalação e funcionamento de um Centro Educacional do SESI-SP no município de Paraguaçu Paulista

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.420, de 24 de novembro de 2005, Lei Orçamentária de 2006, e abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.

Dispõe sobre a doação à Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A de materiais destinados à extensão de rede de distribuição de energia elétrica no loteamento Rancho Alegre, neste município.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, em nome do município, firmar acordo de parcelamento de débitos junto a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).

Dispõe sobre alteração dos Artigos 1º e 3º da Resolução nº 40, de 03/12/2003, sobre concessão de cesta básica aos funcionários da Câmara Municipal.

Altera Resolução 22, de 22/10/2005, Que dispõe sobre o quadro de funcionários da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências, conforme especifica.

Dispõe sobre alteração dos artigos 139, 140, e 141, da Resolução nº 113, de 17/06/1991- Regimento Interno, que tratam dos períodos das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.

Dispõe sobre alteração do artigo 291, da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara, que trata da Tribuna Livre.

Altera a redação do artigo 184, da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno, que trata da apresentação e protocolo das proposições.

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.

Altera a redação dos Artigos 23, 208, 315 e 316, da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno, que trata do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Resolução nº 22 de 22/10/2002, que trata do quadro de funcionalismo da Câmara Municipal e dá outras providências.

Altera redação do § 4º, do Art. 315, da Resolução 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que trata da remuneração das sessões extraordinárias no período de recesso.

Dispõe sobre alteração do Artigo 275, da Resolução 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara, que trata da redução do tempo do Expediente.

Altera o Regimento Interno da Câmara - Resolução nº 113, de 17/06/1991, tornando aberta todas as votações plenárias.

Altera redação do Artigo 13 da Resolução 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que trata do mandato da Mesa Diretora.

Requer a empresa de ônibus Guerino Seiscento que estude a possibilidade de implantação e mais um horário vespertino de ônibus suburbano interligando as cidades de Assis e Paraguaçu Paulista

Requer ao Senhor Prefeito informações sobre aplicação do plano de carreira para o funcionalismo público municipal e adequação do Estatuto do Magistério Público Municipal

Requer regime de Urgência Especial para tramitação dos projetos que especifica

Requer ao Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, informações sobre a aplicação da "LOAS" junto às entidades sociais do Município

Requer ao Diretor do Departamento de Educação, informações a respeito do prédio físico onde funciona a EMEF Prof. Terezinha Cação Goya, situada no Bairro Rural do São Mateus

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a retirada do telefone que estava instalado na EMEF Prof. Terezinha Cação Goya, situada no Bairro Rural do São Mateus.

Requer a retirada da Emenda Modificativa nº 01/2006 ao PLC 01/2006

Requer do Executivo Municipal, informações sobre o número de professores efetivos, contratados e em parceria que prestam serviço junto a rede municipal de ensino de Paraguaçu Paulista

Requer do Sr. Prefeito Municipal informações sobre cobrança de pedágio na entrada do Parque Aquático Prefeito Benedicto Benício

Requer a Empresa de Eletricidade Vale do Paranapanema - EEVP, informações quanto ao tempo de atendimento do serviço 0800.

Requer a Empresa de Eletricidade Vale do Paranapanema - EEVP, informações sobre a possibilidade de divulgação prévia das datas dos desligamentos programados de energia elétrica.

Requer regime de Urgência Especial para tramitação dos Projetos de Leis nºs 005/06 e 013/06, de autoria do Sr. Prefeito Municipal

Requer à Indústria COINBRA, informações sobre água que está sendo lançada no Rio Alegre - Burrinho.

Requer ao gerente local do correio informações sobre os postos de atendimento e descentralização de serviços.

Requer a empresa de ônibus Guerino Seiscento a implantação do horário das 18h20m de ônibus suburbano interligando as cidades de Assis e Paraguaçu Paulista.

Requer ao Diretor do DER-7 - Assis, estudos necessários para instalação de passarela de pedestres na rodovia SP-284 em Paraguaçu Paulista.

Requer ao Governo de São Paulo, através da Casa Civil, a programação da unidade móvel do Poupatempo para Paraguaçu Paulista.

Requer ao Diretor do DER-7 - Assis, ampliação da pavimentação da alça de acesso à Rodovia SP-284 na altura do trevo do Posto Truks, em Paraguaçu Paulista.

Requer do Diretor do Departamento de Obras, informar se a reforma dos sanitários públicos da Praça 9 de Julho faz parte do planejamento daquele Departamento.

Requer regime de urgência especial para tramitação dos Projetos de Leis nºs 014 e 025/06

Levantamento do número de menores de Paraguaçu Paulista, que tenham infringindo o art. 121, do ECA que estejam cumprindo pena de medida sócio-educativa em unidades da FEBEM

Requer aos gerentes das agências bancárias do Município informações sobre sanitários e guarda-volumes destinado ao uso dos clientes.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o repasse do FUNDEF e o não pagamento do bônus aos professores municipais.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal enviar a esta edilidade a cópia do acordo firmado entre o executivo e o SINDISERV, referente à troca das cestas básicas por aumento salarial aos servidores e funcionários municipais.

Requer cópias e informações dos estudos técnicos, que contemplem sobre os índices de acidentes, as características da localidade, a velocidade máxima das vias, a geometria das vias, a densidade veicular, o potencial de risco aos usuários, e que comprovem a necessidade de fiscalização por radar eletrônico na Avenida Siqueira Campos, Avenida Paraguaçu, Avenida Galdino, Avenida Sete de Setembro, Avenida José Antonio de Souza e Avenida Brasil.

Requer ao gerente local da sabesp informações sobre obras de manutenção na rede de abastecimento da cidade.

Requer regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/06

Requer à diretora do departamento de assistência social, informações sobre a existência de atendimento de L.A. - Liberdade Assistida, conforme Art. 118 do ECA, e números de atendidos.

Requer regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Resolução nº 002/206 e Projeto de Lei nº 42/2006

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre propriedade rural em zona residencial

Requer ao Deputado Vinícius Camarinha, intercessão junto ao governo estadual, para liberação de recursos financeiros destinados à Santa Casa do Município.